Notas detalhadas sobre Desembargador Mauro Pereira Martins



O voto vencedor na 1ª Turma foi do relator do caso, ministro Gurgel por Faria, para quem, apesar DE recentes mudanças no sistema do regulamentaçãeste do setor elfoitrico brasileiro, não é possível permitir terapia diferenciado entre consumidores do precisamente natural (cativos e livres). ESTES ministros Regina Helena Costa e Napoleãeste Nunes Maia Filho ficaram vencidos na ocasiãeste.

complementar: recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento Destes dispositivos constitucionais apontados no RE (Súmula 282).

Pugna este autor/recorrente através reforma do decisum, de modo a qual seja decretada a rescisãeste do contrato do locação com este despejo do imóvel locado. Sustenta de que ajuizou a presente demanda por conta da inadimplência do réu em relaçãeste ao débito decorrente do pagamento do IPTU correspondente aos anos do 2002, 2003 e 2004, não tendo este demandado, exatamente após a citaçãeste, realizado este pagamento da integralidade do dfoibito.

Ocorre que os embargos por declaraçãeste visam à integração do julgado apenas nas hipóteses legalmente previstas, a fim de completar a decisãeste quando presente omissãeste do ponto fundamental; contradição entre a fundamentação e a conclusãeste; ou obscuridade nas razões desenvolvidas, vícios os de que não se encontram pelo acórdãeste combatido.

4. Ressalte-se qual a mencionada transaçãeste entabulada entre as partes somente se referia à FORMATO de pagamento das verbas devidas contratualmente, as quais estavam sendo cobradas em processo autônomo. Não rendeu ensejo ao fim do litígio, nunca tampouco ao rateio das

A C O R D A M os Desembargadores de que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal do Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em rejeitar ESTES embargos declaratórios , nos termos do voto do Relator.

5. Pelo exposto, acolho os presentes embargos declaratórios de modo a atribuir efeitos infringentes ao acórdãeste vergastado, a fim de disparar provimento ao Agravo por Instrumento e imputar ao agravado este minha revisão aqui ônus de arcar com este pagamento integral das custas processuais, dependendo de fixado na sentença transitada em julgado.

Indefiro este pedido de concessão de efeito suspensivo à Parcela da sentença de que incluiu a agravante no decreto por indisponibilidade dos bens imóveis, por considerar presente este periculum in mora reverso.

custas processuais, já de que este autor deu causa à propositura da demanda, de maneira indevida, devendo responder pelos ônus do sucumbência, na ESTILO do qual dispõe este art. 20 do CPC.

A C Este R D A M os Desembargadores de que compõem a SEXTA Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade do votos, em rejeitar ESTES embargos de declaraçãeste , nos Teor do voto do Desembargador Relator.

Apartamento Antes de selecionar um Genero por imóvel, adicione 1 bairro ou uma cidade pelo campo acima. Preçeste mínimo

De modo a a advogada Ariane Lazzerotti, a cobrança é ilegal, como as tarifas remuneram a disponibilização do uso dos sistemas por transmissão e distribuiçãeste por vigor, não a comercialização por ele disse vigor elfoitrica.

A Seçãeste Cível Comum do tribunal entendeu que a questãeste deve ser analisada por meio do incidente de resoluçãeste de demandas repetitivas de modo a ser uniformizada. Somente após a decisão geral do tema as demanda terãeste andamento.

Trata-se de apelaçãeste cível em ação por despejo, interposta pelo ESPÓLIO DE ODYR Destes SANTOS , em face do sentença na qual este juízo a quo, na ESTILO do art.

Martins ressaltou de que caso Descubra mais este processo nãeste fosse julgado como repetitivo persistiria a instabilidade na compreensão por uma mesma questão do direito pelo tribunal, o que poderia gerar ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

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